As principais alterações trazidas pela MP 871 nos benefícios previdenciários. 8 de março de 2019

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Nosso novo Presidente Jair Bolsonaro sancionou dia 18 de Janeiro deste ano, uma medida provisória que autoriza um pente- fino em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspeitos de fraude. A medida busca gerar uma economia de 9,8 bilhões de reais nos primeiros 12 meses de vigência.

Será instituído um programa de análise de benefícios com indícios de irregularidade e de revisão dos benefícios por incapacidade. Ambas as medidas vão vigorar até 31 de dezembro de 2020.

A MP evita que fraudes prejudiquem todo o sistema. “A fraude, da menor à maior, traz sequelas que vitimizam a sociedade. Tanto faz um pequeno ou um grande vulto, isso certamente é suportado pelo conjunto da sociedade, que não está mais conseguindo suportar esse regime de impostos exagerados e esse modelo de Estado que temos no país.”

Com a autorização da MP, será criado o Programa Especial, em que técnicos do INSS vão cruzar dados de benefícios suspeitos. Os servidores receberão 57,50 reais a cada análise. Se a irregularidade for encontrada, haverá cortes do benefício e os segurados serão contatados pelo INSS. Eles terão um prazo para apresentar documentos que comprovem que têm direito ao benefício e que os dados estão certos. Se não tiverem os documentos ou perderem o prazo, o benefício será cortado.

A MP prevê também a execução do Programa de Revisão. Nele, peritos médicos vão revisar benefícios por incapacidade, sem perícia médica há mais de seis meses e que não possuam data final estipulada ou reabilitação profissional.

A revisão também atinge os cerca de 2,5 milhões de benefícios da prestação continuada sem avaliação pericial há mais de dois anos. Cada perícia será gratificada com um valor de 61,72 reais aos médicos.

Entram também na medida as aposentadorias rurais, pensões por morte, auxílio-reclusão e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Abaixo iremos detalhar as principais mudanças trazida:

 

  • REAQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO

Quando houver a perda da qualidade de segurado, será necessário cumprir, após nova filiação, todo o período de carência exigido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e, agora também, auxílio-reclusão. (antes exigia cumprimento da metade da carência) [art. 27-A].

  • REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não retornarem ao trabalho só serão dispensados da perícia médica de revisão do benefício se tiverem mais de 60 anos. (Antes eram dispensados também os que tivessem mais de 55 anos de idade e 15 anos de benefício). [art. 101, § 1º].

  • AUXÍLIO-RECLUSÃO

Passou a exigir carência de 24 meses de contribuição para ser concedido. (antes era isento de carência) [art. 25, V];

O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso por 60 dias e cessado após este prazo. (Antes mantinha-se o auxílio-doença) [art. 59, §3º, 4º];

Será devido apenas aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado. (Antes era devido também em caso de regime semiaberto) [art. 80];

Não será devido também quando o segurado estiver em gozo dos benefícios de pensão por morte ou salário-maternidade. (Antes só não era devido para quem recebia benefício de auxílio-doença ou aposentadoria) [art. 80];

Será apurada a média dos doze últimos salários para enquadrar o segurado como baixa renda. (Antes era verificado o último salário). [art. 80, § 4º];

  • SALÁRIO-MATERNIDADE

O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido até 180 dias após a ocorrência do parto ou adoção. (Antes poderia ser requerido até cinco anos depois) [art. 71-D].

  • PENSÃO POR MORTE

Foi estabelecido prazo de 180 dias para que menores de 16 anos requeiram pensão com pagamento retroativo à data do óbito. (Antes menores de 16 anos poderiam requerer a qualquer tempo e receber o retroativo desde a data do óbito) [art. 74, I];

Traz mudança para aprovisionamento de valores de pensionista quando for Ajuizada ação para reconhecimento da condição de outros dependentes de pensão já concedida. (Só entrará em vigor 120 dias depois da publicação, ou seja, se a MP for aprovada pelo Congresso) [art. 74, § 3º].

  • BPC

    O requerimento, a concessão e a revisão do BPC ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários (a vigorar 90 dias após publicação desta MP);

 

  • SEGURADO ESPECIAL (RURAL)

 
O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro de segurados especiais para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cujas informações serão única fonte  para comprovação do exercício de atividade rural sem contribuição do segurado especial a partir de 2020.

 

Para o período anterior a 2020, tal comprovação passa a ser feita pela autodeclaração do segurado especial homologada por entidades do Pronater, ligado ao Ministério da Agricultura, revogando a validade de declarações emitidas por sindicatos rurais.

 

Sem dúvida a efetiva aplicação desse novo conjunto de leis irá contribuir positivamente para deflagrar as fraudes cometidas no âmbito do INSS, que por sua vez acarretam consequências negativas a inúmeros brasileiros que arcam financeiramente com tais desmandos.

 

Drª Indira Regina Soares

ADVOGADA

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